Termos e Condições da 88gg

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre a 88gg ("Empresa", "nós", "nossa plataforma") e o usuário ("você", "usuário", "cliente") que acessa, navega ou utiliza qualquer serviço disponibilizado em https://88gg.cam e seus subdomínios.

O acesso e uso da plataforma 88gg implicam aceitação plena e irrestrita de todos os Termos aqui descritos, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponibilizada. Em caso de conflito entre os presentes Termos e regras específicas de jogos, prevalecerão estas últimas no que diz respeito à modalidade em questão.

A 88gg reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, sendo que as alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente a versão atualizada dos Termos. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das modificações.

2 Elegibilidade e Requisitos de Uso

Para utilizar os serviços da 88gg, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar em estado de autoexclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
5. Não ser funcionário, representante, agente ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da 88gg ou de suas empresas parceiras;
6. Ter capacidade civil plena para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3 Cadastro e Conta de Usuário

Cada usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na plataforma 88gg, vinculada ao seu CPF. É terminantemente vedado o cadastro de múltiplas contas por um mesmo titular, independentemente do e-mail, número de telefone ou método de pagamento utilizado.

No ato do cadastro, o usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação aos presentes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a restituição de saldos decorrentes de atividades irregulares.

O usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso à conta realizado com as credenciais do usuário será presumido como realizado pelo próprio titular, salvo comunicação imediata à 88gg em caso de suspeita de acesso não autorizado.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas regulatórias brasileiras, incluindo a Lei 14.790/2023 e as resoluções da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 88gg implementa procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários.

Para completar a verificação e desbloquear funcionalidades como saques, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física válido e regular;
• Documento de identidade com foto — RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de residência — Emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com endereço correspondente ao cadastrado;
• Selfie de verificação — Foto do titular segurando o documento de identidade.

A análise documental é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de todos os documentos solicitados. A 88gg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que necessário para fins de conformidade regulatória ou prevenção a fraudes.

5 Depósitos

Os depósitos na plataforma 88gg estão sujeitos às seguintes condições gerais:

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para a maioria dos métodos de pagamento;
• Todo depósito deve ser realizado por meio de conta bancária, carteira digital ou chave Pix de titularidade do próprio usuário cadastrado. São vedados depósitos de terceiros;
• A 88gg não aceita pagamentos em dinheiro físico (espécie);
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos por boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis;
• A 88gg reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de irregularidade ou que não atendam aos critérios de conformidade.

6 Saques

Os saques na plataforma 88gg estão sujeitos às seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix;
• Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• O saque deve ser realizado para conta de titularidade do próprio usuário, correspondente ao CPF cadastrado na plataforma;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, sujeitos à disponibilidade do sistema bancário. Saques por TED/DOC são processados em até 2 (duas) horas úteis em dias úteis;
• A 88gg pode reter ou atrasar um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de análise de segurança e conformidade, sem que isso configure inadimplência;
• Saldos provenientes de bônus não convertidos (saldo bônus) não são elegíveis para saque até o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

7 Bônus e Promoções

A 88gg oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes do saque dos valores oriundos do bônus. O requisito específico de cada promoção está indicado em sua página de detalhes;
• O bônus de boas-vindas é disponibilizado apenas para o primeiro depósito do usuário e não pode ser combinado com outras promoções simultâneas, salvo indicação expressa em contrário;
• A validade dos bônus é definida individualmente para cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados;
• A 88gg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, aplicando-se as condições vigentes na data de ativação do bônus pelo usuário;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus (incluindo, mas não se limitando a: apostas em mercados de baixo risco exclusivamente para cumprimento de rollover, uso coordenado entre múltiplas contas), a 88gg pode reter o bônus e seus ganhos derivados.

8 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma 88gg são definitivas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, exceto nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade. O usuário deve verificar os detalhes da aposta antes de confirmar, pois erros cometidos pelo usuário não são passíveis de cancelamento após a confirmação.

Em casos de erros técnicos ou sistêmicos que resultem em apostas inválidas ou em pagamentos incorretos, a 88gg reserva-se o direito de cancelar apostas e/ou corrigir pagamentos, comunicando o usuário afetado.

• A 88gg não aceita apostas de usuários que disponham de informações privilegiadas, confidenciais ou não públicas sobre o evento em questão;
• Apostas realizadas após o início do evento (para modalidades que não oferecem apostas ao vivo) serão automaticamente canceladas;
• Em jogos de cassino, o RTP de cada título é auditado por laboratórios independentes e pode ser consultado na tela de informações do jogo;
• A 88gg não é responsável por decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações externas à plataforma.

9 Conduta do Usuário e Uso Proibido

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 88gg exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar depósitos com recursos de origem ilícita ou utilizar métodos de pagamento de terceiros;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções (abuso de bônus);
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na plataforma;
• Tentar acessar contas de outros usuários, explorar vulnerabilidades do sistema ou realizar engenharia reversa da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar ou transmitir conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da plataforma.

O descumprimento das condutas acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos para fins de investigação e comunicação às autoridades competentes, conforme exigência legal.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

A 88gg reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de documentação falsa ou informações inverídicas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Solicitação expressa do próprio usuário para encerramento da conta;
• Solicitação de autoexclusão por parte do usuário (jogo responsável);
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por iniciativa do usuário, o saldo real disponível (excluindo saldos bônus não convertidos) será devolvido via Pix ou transferência bancária para conta de titularidade do usuário, após conclusão de eventuais verificações de segurança pendentes.

11 Limitação de Responsabilidade

A 88gg empenha-se em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária, sem que isso configure inadimplência contratual.

A 88gg não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Falhas de conexão à internet ou problemas técnicos no dispositivo do usuário;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do usuário por falha de segurança do próprio dispositivo ou credenciais do usuário;
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade total máxima da 88gg perante qualquer usuário, por qualquer causa, é limitada ao valor do saldo real disponível na conta do referido usuário no momento do fato gerador.

12 Jogo Responsável

A 88gg está comprometida com a promoção do jogo responsável e adota ativamente medidas para proteger usuários vulneráveis. Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e as boas práticas internacionais do setor, disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de aposta: Possibilidade de restringir o valor máximo apostado por período;
• Tempo limite de sessão: O usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Usuários que identificarem sinais de dependência em jogos são encorajados a contatar nosso suporte para ativação imediata de qualquer ferramenta de jogo responsável. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da 88gg é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Coletamos, armazenamos e processamos dados pessoais exclusivamente para os fins necessários à prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

O usuário tem direito a:

• Acessar os dados pessoais que mantemos sobre você;
• Solicitar a correção de dados incorretos ou desatualizados;
• Solicitar a exclusão de dados quando não houver obrigação legal de retenção;
• Revogar consentimentos previamente concedidos;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o usuário deve contatar nossa equipe de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected]. Consulte nossa Política de Privacidade completa para detalhes sobre como tratamos seus dados.

14 Alterações dos Termos

A 88gg reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação, alterações regulatórias, mudanças nos serviços oferecidos ou decisões empresariais internas.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto nos casos em que a modificação imediata seja exigida por determinação legal ou regulatória.

A versão sempre vigente dos Termos e Condições é a disponibilizada em https://88gg.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no início do documento. Recomendamos que o usuário verifique esta página periodicamente.

15 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018, alterada pela Lei nº 14.790/2023);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos decorrentes dos presentes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.

Qualquer disputa decorrente dos presentes Termos deverá, preferencialmente, ser submetida primeiramente à tentativa de resolução amigável, por meio do canal de suporte oficial da 88gg, antes de qualquer medida judicial.