Política de Privacidade da 88gg

1 Identificação do Controlador dos Dados

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é a empresa responsável pela operação da 88gg, com endereço eletrônico de contato: [email protected].

O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários e deve garantir que o tratamento ocorra em conformidade com a legislação vigente, especialmente a LGPD e demais normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil.

2 Dados Pessoais que Coletamos

A 88gg coleta diferentes categorias de dados pessoais em função das etapas de uso da plataforma:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário:

• Dados de identificação: nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, gênero;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de endereço: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP;
• Documentos de identidade: imagens de RG, CNH ou passaporte enviadas para fins de verificação KYC;
• Comprovante de residência: documentos enviados para confirmação de endereço;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento utilizados (chave Pix, dados bancários para TED), sem armazenamento de dados de cartão de crédito completo (PCI-DSS compliance);
• Selfie de verificação: imagem facial para confirmação de identidade.

2.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão de navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo;
• Páginas acessadas, duração das sessões, cliques e interações na plataforma;
• Dados de sessão de jogo: apostas realizadas, valores, resultados, horários;
• Cookies e tecnologias de rastreamento similares (conforme Seção 9).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 88gg são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

1. Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta, processamento de apostas e pagamentos, atendimento ao cliente;
2. Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA;
3. Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações atípicas, análise de risco e conformidade com normas de PLD/FT;
4. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: reporte a autoridades competentes quando exigido por lei;
5. Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático e aplicar medidas protetivas;
6. Melhoria da plataforma: análise de usabilidade, testes A/B, desenvolvimento de novos recursos;
7. Comunicação com o usuário: envio de notificações sobre a conta, promoções (com consentimento) e atualizações relevantes;
8. Segurança da informação: detecção e prevenção de acessos não autorizados, ataques cibernéticos e uso indevido da plataforma.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 88gg está fundamentado nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de uso da plataforma, incluindo a prestação dos serviços de apostas e processamento de pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, normas da SPA, legislação de PLD/FT e demais normas legais aplicáveis;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, newsletters e promoções — sempre com possibilidade de revogação a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de prevenção a fraudes, segurança da informação, melhoria dos serviços e jogo responsável, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Proteção do crédito (art. 7º, X): quando aplicável ao tratamento de dados financeiros.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 88gg pode compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre nos limites das finalidades descritas nesta Política:

• Provedores de jogos e software: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming e outras parceiras técnicas, para operação dos jogos disponíveis na plataforma — compartilhamento limitado ao necessário para a prestação do serviço;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e processadores que viabilizam depósitos e saques (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão) — limitado a dados financeiros necessários para a transação;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em análise documental e prevenção de fraudes — somente para fins de verificação;
• Autoridades governamentais e regulatórias: Receita Federal, Banco Central, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Ministério da Fazenda e demais autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Prestadores de serviços de TI: provedores de infraestrutura em nuvem, segurança cibernética e suporte técnico, sob contratos que incluem obrigações de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

6 Transferências Internacionais de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos parceiros tecnológicos (provedores de jogos, infraestrutura de nuvem), dados pessoais de usuários poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro.

Tais transferências somente ocorrerão quando:

• O país de destino proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD; ou
• O operador destinatário proporcionar garantias adequadas de conformidade por meio de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, normas corporativas globais ou outros instrumentos;
• As transferências forem necessárias para a execução do contrato firmado com o usuário ou para a tomada de medidas pré-contratuais a seu pedido.

Em todos os casos de transferência internacional, a 88gg assegura que os dados pessoais continuarão protegidos em nível equivalente ao exigido pela LGPD.

7 Retenção e Exclusão de Dados

A 88gg mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes prazos mínimos de retenção:

Findo o prazo de retenção e inexistindo obrigação legal de conservação, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados para fins estatísticos.

8 Medidas de Segurança da Informação

A 88gg implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso para dados armazenados em bancos de dados e sistemas de arquivos;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade operacional têm acesso a dados pessoais;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso interno dos colaboradores a sistemas que tratam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de ameaças e tentativas de acesso não autorizado;
• Testes de penetração periódicos conduzidos por empresas especializadas em segurança cibernética;
• Política de gestão de incidentes com procedimentos de resposta, contenção e notificação conforme exigido pela LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 88gg utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento correto da plataforma e realizar análises de desempenho. As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo identificar áreas de melhoria;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (tema, configurações de exibição) para personalizar a experiência;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de comportamentos fraudulentos e proteção contra ataques automatizados.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.

10 Proteção de Menores de Idade

A plataforma 88gg é estritamente destinada a maiores de 18 anos. A 88gg não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Se tomarmos conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, adotaremos medidas imediatas para:

• Encerrar a conta associada;
• Eliminar os dados pessoais do menor de nossos sistemas, na medida do permitido por lei;
• Notificar os responsáveis legais, quando for possível e necessário.

Caso você suspeite que um menor utilizou a plataforma, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

11 Como Exercer Seus Direitos (LGPD)

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD (descritos no início desta página), o titular deverá:

1. Enviar solicitação por e-mail para [email protected], com o assunto "Exercício de Direitos LGPD";
2. Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na plataforma;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e as informações relevantes para o atendimento da solicitação;
4. Aguardar resposta em até 15 (quinze) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.

A 88gg poderá solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do solicitante, como medida de segurança para evitar acessos não autorizados a dados de terceiros.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 88gg designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Atender comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Orientar os colaboradores da 88gg sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as medidas de conformidade com a LGPD no âmbito da empresa;
• Servir como ponto de contato entre a empresa, os titulares e a ANPD.

O contato com o DPO pode ser realizado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

13 Alterações desta Política de Privacidade

A 88gg reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações regulatórias ou melhorias nos nossos serviços.

Alterações materiais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail e/ou notificação na plataforma, antes de entrarem em vigor. Para alterações de menor impacto, a publicação na página com atualização da data de "Última atualização" será suficiente.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o usuário pode solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

14 Legislação Aplicável e Foro

A presente Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e suas regulamentações;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto regulamentador;
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018, alterada pela Lei nº 14.790/2023);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Eventuais conflitos decorrentes desta Política serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista ou a LGPD determinem foro diverso em favor do titular dos dados.